TSE determina que governo Lula apresente dados sobre gastos com publicidade

Medida visa comparar gastos com publicidade dos três primeiros anos de mandato com o primeiro semestre de 2026. Valores superiores à média dos anos anteriores em ano de eleição é prática vetada pela Lei

 

Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente dados detalhados a respeito de gastos com publicidade. A medida vale para os anos de 2023, 2024, 2025 e para o primeiro semestre de 2026. A ação foi protocolada pelo Partido Liberal (PL).

A determinação foi direcionada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e ao órgão central responsável pela administração orçamentária e financeira do Poder Executivo Federal. Os entes devem apresentar os dados em formato digital aberto, pesquisável e auditável.

Além disso, a relação dos empenhos deve conter a classificação das despesas, como publicidade institucional, de utilidade pública, legal, patrocínio ou outra modalidade.

Também devem apresentar os números e as datas dos gastos, os valores originais, os reforços, as anulações e os cancelamentos, o saldo empenhado e não cancelado até 30 de junho, a natureza e o subelemento da despesa, o contrato e o processo administrativo correspondente, bem como o objeto do empenho, da campanha ou da ação de comunicação a que estava vinculada.

A ação foi ajuizada pelo PL contra Lula e Sidônio Palmeira, ministro da Secom, e visa averiguar se os gastos com publicidade institucional do primeiro semestre de 2026, ano de pleito, foram superiores à média de gastos do mesmo período dos três anos anteriores, prática vetada pelo art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997.

Em seu voto, o relator da ação, ministro André Mendonça, afirmou que a disponibilização de informações detalhadas é importante para rastrear os dados apresentados e permitir a fiscalização das normas da legislação eleitoral. O voto do ministro foi acompanhado por seus pares da Corte.

⚖️ TSE determina que governo apresente dados detalhados sobre gastos com publicidade

Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ordenou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente dados completos sobre os gastos com publicidade referentes aos anos de 2023, 2024, 2025 e ao primeiro semestre de 2026.

A medida atende a uma ação ajuizada pelo Partido Liberal (PL) contra o governo e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira.

🔍 O objetivo da medida

O foco da fiscalização é averiguar se os gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2026 (ano eleitoral) superaram a média de gastos do mesmo período nos três anos anteriores — uma prática expressamente vetada pelo art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

📊 O que o governo deve apresentar:

• Formato transparente: Dados em formato digital aberto, pesquisável e auditável.

• Detalhamento das despesas: Classificação entre publicidade institucional, de utilidade pública, legal, patrocínio, entre outras.

• Informações financeiras e administrativas: Valores originais, reforços, anulações, cancelamentos, saldos empenhados até 30 de junho, além de datas, números de contratos, processos administrativos e os objetos de cada campanha.

O relator da ação, ministro André Mendonça, destacou que a disponibilização dessas informações de forma detalhada é essencial para garantir a rastreabilidade e a fiscalização rigorosa das normas eleitorais. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Corte.

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